A obediência a Lei canadense 43101 no Tapajós não é perda de
soberania do Brasil, a Lei só pretende proteger os investimentos dos acionistas
deste pais e muitas das exigências desta Lei coincidem com as exigências da Lei
Brasileira, só que a Lei canadense é seguida a risco por ser condicionante dos
aportes financeiros e a Lei brasileira é seguida tão somente quando corresponde
a Lei 43101;
A total ausência de ”interpretações” políticas na aplicação
desta Lei explica a sua absoluta CREDIBILIDADE perante os atores técnicos e
jurídicos desta região e perante os atores financeiros no exterior.
As certificadoras internacionais que fiscalizam a atuação das
equipes de pesquisa no Tapajós a luz desta Lei não suplantam as fiscalizações
do DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral), pois continuam as duas em
paralelo, umas para proteger os aportes financeiros dos investidores, outra
para legalizar a “propriedade” mineral .
Um dos poucos quesitos que entra em confronto com a Lei
brasileira diga respeito à Lei trabalhista que é totalmente liberal no Canada e
com muitas exigências na Lei brasileira, permitindo, por exemplo, a técnicos
estrangeiros operar nos projetos sem mesmo o direito de trabalhar no Brasil, sem
carteiras e sem os recolhimentos legais e com os salários pagos diretamente em
contas no exterior.
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