Desde que as procuradorias
federais estão bloqueando contas e leiloando bens de pessoas físicas e
jurídicas que devem a TAH (taxa anual por hectare) referente a processos de
alvarás do DNPM requeridos há anos quando essa taxa já era devida, mas não
cobrada pelo erário, muitas pessoas tiveram que parcelar a dívida ou fugir de
outra maneira, colocando os bens e contas em nomes de parentes.
Uma solução para essas pessoas é
a Prescrição, mas havia contradições nos pareceres e prazos entre diversos
tribunais e a Autarquia Federal.
O
Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos,
E os pagamentos porventura já
efetuados, em parcelamentos vão ser ressarcidos?
As
dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos
contados a partir da data do fato do qual se originaram. Com esse entendimento,
a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão
que permitia a cobrança de uma taxa ao Departamento Nacional de Produção
Mineral (DNPM), vinculado ao governo federal.
O autor
do pedido, oriundo do Rio Grande do Norte, questionava a cobrança da Taxa
Anual por Hectare (TAH), feita pelo departamento sem levar em
conta a prescrição quinquenal. O tributo deve ser pago por titulares
de autorização de pesquisa mineral no país. Quem fica inadimplente está sujeito
a multa de R$ 2 mil, conforme o Código de Mineração, e pode perder a
autorização de pesquisa, além de bloqueio de contas e arrestos de bens..
Apesar do
argumento do autor, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região descartou o prazo
de cinco anos. O tribunal considerou que, em razão de a TAH ser tida como preço
público, não seriam aplicáveis as regras do Código Tributário Nacional
referentes à prescrição. Diante da ausência de legislação específica, o prazo
deveria ser calculado com base nos artigos206 e 2.028 do Código Civil de
2002.
Direito administrativo
Já o relator do processo no STJ, ministro Humberto Martins, avaliou que os institutos próprios do direito privado não poderiam ser aplicados ao caso, uma vez que a natureza jurídica da taxa é de preço público. “A relação de direito material que dá origem à Taxa Anual por Hectare é regida pelo direito administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil”, disse ele.
Já o relator do processo no STJ, ministro Humberto Martins, avaliou que os institutos próprios do direito privado não poderiam ser aplicados ao caso, uma vez que a natureza jurídica da taxa é de preço público. “A relação de direito material que dá origem à Taxa Anual por Hectare é regida pelo direito administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil”, disse ele.
Para esse caso específico deve ser aplicado o
Decreto 20.910/32, que estipula a prescrição decadencial de dez anos para
constituição do crédito e prazo prescricional de cinco anos para sua exigência.
O entendimento dele foi seguido por unanimidade pelos membros da Turma. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Essa
decisão permite rever inclusive os indeferimentos ocorridos por falta de
pagamento da TAH quando provocados após esse prazo de prescrição: prescrita, a
pena extinga e as punições como o indeferimento por CADUCIDADE também.
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