Muitas Leis, nenhuma Lei! (Montesquieu)

O gerenciamento do meio ambiente na Mineração na Amazônia padece de uma grande quantidade de Leis, instruções normativas e regras de toda espécie, às vezes conflitantes vindo de órgãos diferentes, 

Federais, estaduais e até Municipais e de Conselhos como Conama ou Coema, aplicadas em espaços variados como áreas livres, reservas federais e estaduais, essas mesmas subdivididas em reservas integrais de características diferenciadas ou parciais, algumas com partes desafetadas, cada qual com suas regras, outras montando indiscriminadamente sobre diversos municípios.

Existem convênios entre o Ibama federal e Estados da federação que delegam certos tipos de licenciamentos ambientais de porte médio para estes estados e estes mesmos subdelegam alguns licenciamentos para os processos de impactos locais para alguns municípios e outros não.

Há o problema de limites entre os estados e municípios além dos rios que podem ser considerados federais ou estaduais dependendo do seu porte mesmo estando inseridos dentro de estados, ou municípios, às vezes os dividindo.

Até a água destes rios e igarapés tem posturas diferente perante a lei, quando podem ser navegados com barquinhos ou não, isto mudando de uma estação para a outra.

O Ministério público, defensor da Lei acabe sendo defensor das Leis contraditórias e uma possível interpretação destas Leis que seja diferente da do funcionário de um órgão ambiental federal, estadual ou municipal poderá acabar influindo diretamente na vida deste nomeado para gerenciar a análise de processos de licenciamentos, pois, este funcionário, concursado ou não poderá realmente arriscar ser processado por não obediência a uma dessas leis contraditórias. Resultado: Medo e o medo provoca dois corolários imediatos:
- uma propensão para exigências impossíveis de ser atendidas
- "IN DUVIDA, NIHIL MELIUS" (em dúvida, melhor não fazer nada).

Não podemos nem criticar, pois é a Lei da sobrevivência, outra lei que "supera" as demais. 

Isto não explica tudo, pois há outras causas, mas explica uma parte destes dezenas de milhares de PLG garimpeiras solicitadas minguar para somente dezenas de garimpeiros beneficiados com PLG outorgadas em 26 anos.

Posted in: