Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.571 -
RO (2014/0114268-7) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Cuida-se
de recurso especial interposto por Valdecir da Silva, fundamentado na alínea a
do art. 105, III, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se
que Madeireira Seu Vital Ltda. propôs ação de reparação de danos materiais,
contra o recorrente, em razão da exploração indevida de jazida de minerais, em
área anteriormente concedida à recorrida para pesquisas. Em sentença, proferida
pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, julgou-se improcedente o
pedido (e-STJ, fl. 310/313), ao fundamento de que o pesquisador não teria
direito à reparação por lavra irregular de minerais. Dano este, em última
análise, suportado pela União, enquanto proprietária do subsolo. O Tribunal de
Justiça de Rondônia, à unanimidade, deu provimento à apelação da recorrida, nos
termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 164): Apelação cível. Ação de reparação
de danos. Nulidade da citação por edital. Ausência de má-fé. Multa inaplicável.
Usurpação. Extração ilegal de minérios. Proteção ao jazimento. Reparação por danos
materiais devida. Os embargos de declaração interpostos pelo recorrente foram
rejeitados. Em recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 3º, 4º,
111, 267 e 301 do CPC. Em síntese, sustenta que o minério de estanho, no
subsolo, é bem público da União, de modo que não há direito de particular, sem
concessão para lavra mineral, à indenização por sua mineração, mesmo que
irregular ou ilegal. Em juízo prévio de admissibilidade, o TJ/RO inadmitiu o
recurso especial, dando azo à interposição do AREsp n. 516.600, reautuado para
melhor exame da matéria. É o relatório. Documento: 44212614 - RELATÓRIO E VOTO
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Nº 1.471.571 - RO (2014/0114268-7) VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
BELLIZZE(RELATOR): Cinge-se a lide a verificar se o particular, amparado por
alvará de pesquisa, tem proteção quanto à exploração dos minérios encontrados
no subsolo da respectiva área, e, por consequência lógica, direito à reparação
pelos danos materiais decorrentes da exploração realizada de forma ilícita ou
irregular por terceiros. Primeiramente, convém ressaltar que os fatos – se
viável ou não a jazida, bem como se houve ou não sua exploração irregular – são
postos de lado pelo recorrente desde a contestação. Dessa forma, a questão
objeto do presente recurso está estritamente vinculada ao direito à reparação
por danos materiais. Segundo a tese do recorrente, tratando-se as reservas
minerais de bens públicos da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição
Federal, ainda que existente o alegado prejuízo, a reparação seria devida
exclusivamente à União. Essa tese acabou prevalecendo em primeiro grau de
jurisdição, porém foi posteriormente afastada, ante a reforma da sentença pelo
acórdão recorrido. Com efeito, não há dúvidas de que a CF/88 atribui a
propriedade das reservas minerais à União, seguindo uma tendência global ante o
manifesto reconhecimento da existência de interesse nacional, bem como da
necessidade de gerir recursos finitos de indiscutível relevância estratégica.
Contudo, o constituinte nacional, reconhecendo igualmente a importância
econômica dos minérios na atividade privada, optou por resguardar a
possibilidade de exploração de jazidas por particulares, desde que brasileiros.
Nessa busca de conciliação entre os interesses público e privado, garantiu-se
ao particular concessionário, nos termos do art. 176 da CF/88, “a propriedade
do produto da lavra”. Assim, ainda que o Estado seja o proprietário exclusivo
das reservas minerais existentes no solo e subsolo, ao concessionário
particular é garantida a propriedade do produto de sua exploração, fazendo
emergir da nossa ordem constitucional o princípio do livre acesso aos recursos
minerais (FREIRE, William. Código de Documento: 44212614 - RELATÓRIO E VOTO -
Site certificado Página 2 de 4 uperior Tribunal de Justiça mineração anotado. 5
ed. Mandamentos editora : Belo Horizonte, 2010. p. 107). Nesse cenário, cumpre
identificar a partir de que momento incidirá essa proteção constitucional à
propriedade particular dos minérios. A fim de ordenar o acesso franqueado
livremente aos particulares, nos termos disciplinados pela Constituição
Federal, o Código de Mineração trouxe à lume o importante instituto da
prioridade. Assim, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à
obtenção de um título minerário, obedecida a prioridade prevista no art. 11, a,
do Decreto-Lei n. 227/67. Para fins de fixação do direito de prioridade,
estabelece o referido dispositivo que se tomará em consideração a data do
requerimento relativo à pesquisa ou à exploração de área considerada livre.
Desse modo, a Autorização de Pesquisa é o primeiro título minerário previsto na
legislação e, apesar da denominação, não há para a União qualquer
discricionariedade em sua concessão, devendo ser atribuído ao requerente que,
cumprindo os requisitos legais, objetivar a exploração futura de área livre.
Concedido o alvará de pesquisa e verificada a viabilidade da exploração em
conclusão dos trabalhos de pesquisa, o autorizatário terá o prazo decadencial
ânuo para requerer a concessão da lavra ou negociar seu direito com terceiros.
É o que dispõem os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n. 227/67, ambos com redação
dada pela Lei n. 6.403/76: Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá
1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá
negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código. Art. 32. Findo o
prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido
concessão de lavra, caducará seu direito, cabendo ao Diretor-Geral do
Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital
publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida
pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. Daí se extrai que,
uma vez autorizada a pesquisa para fins de mineração, nasce para o
autorizatário o direito subjetivo e exclusivo à futura exploração da mina, como
decorrência do direito de prioridade, durante o prazo decadencial de 1 ano,
contado da aprovação do relatório final da pesquisa. Resgatando a disciplina
constitucional do tema, o domínio da União em relação aos minérios existentes
no solo e subsolo, não obsta o direito subjetivo à propriedade do produto da
exploração. Ao contrário, assegura-se este direito, em especial, Documento:
44212614 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 4 uperior Tribunal
de Justiça mediante a observância ao direito de prioridade. Desse modo, fixado
legalmente o direito subjetivo à futura concessão da lavra como decorrência da
autorização de pesquisa, a exploração indevida, exercida clandestina e
ilicitamente por terceiro, que não detinha nenhum título minerário, resulta em
prejuízo injusto ao legítimo autorizatário. Dano este que, portanto, deve
ser-lhe integralmente ressarcido na esteira do art. 927 do Código Civil. À
vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.É como voto.
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