ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS

A Lei 7.990/89, em seu artigo 6º, instituiu a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM: A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. A Lei 8.001/90 complementou o dispositivo legal da Lei 7.990/89, ao estabelecer no artigo 2º que: Para efeito de cálculo da compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total de receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. As disposições sobre o cálculo e pagamento da CFEM estabelecidas nas Leis 7.990/89 e 8.001/90, fizeram surgir diferentes discussões doutrinárias, jurisprudênciais, dentre outras, quanto à natureza jurídica desta. O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º assim conceitua tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua são de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é receita derivada, proveniente da manifestação do poder fiscal do Estado, podendo ser cobrado de forma coativa e compulsória, nos limites fixados pela Constituição. A compensação financeira instituída pela Lei 7.990/89 não esta inserida no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas em parágrafo do art. 20 da Constituição, que trata dos bens da União, e evidenciando a natureza não-tributária da CFEM, que não pode ser confundida com um tributo, porque não há meios para enquadrá-la em qualquer espécie tributária.(SOUZA, 2003, p. 197) Freire (2005, p. 78) é contrário ao entendimento de que CFEM tenha natureza jurídica de tributo: “Toda doutrina e jurisprudência são unânimes em afastar da CFEM a natureza jurídica de Tributo. Se a CFEM não é tributo, não há dúvidas da inaplicabilidade do CTN.” Ataliba (1997) segue o critério jurídico para classificação dos tributos, separando-os em vinculados e não-vinculados, os primeiros são vinculados a uma atuação estatal, enquanto que os segundos a hipótese de incidência consiste num fato qualquer que não em uma atuação 4 estatal. Assim, estão incluídos na primeira categoria as taxas e contribuições, enquanto que na segunda os impostos. A CFEM não pode ser caracterizada como taxa, porque, à luz do que dispõe o art. 77 do Código Tributário Nacional, para ser considerada como tal terá de haver, necessariamente: a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao particular ou posto à sua disposição; ou, b) o exercício regular do poder de polícia. Entretanto, a CFEM é devida pela exploração de um bem pertencente à União Federal (recurso mineral) e não da utilização de serviço público, como também não tem como fato gerador a atuação estatal decorrente do poder de polícia (SOUZA, 2003, p. 198). Coelho (1993, p. 281) analisa as taxas: As taxas só podem ser instituídas por serviços específicos e divisíveis, ou pelo poder de policia realizado, como vimos de ver, retro. A mera utilização de bem público, está na área de não incidência lógica. A cessão ou utilização de bens públicos fecunda outros institutos jurídicos regrados pelo Direito Administrativo, não, porém, taxas. Souza (2003, p. 199) não entende correto considerar a natureza jurídica da CFEM como contribuição. O artigo 149 da CF/88 prevê três tipos de contribuições especiais: sociais, interventivas e corporativas. A CFEM para ser considerada como contribuição, deveria ter natureza interventiva, instrumento de política econômica, que possibilita as intervenções do Estado no domínio econômico, como forma de perseguir os fundamentos e princípios inscritos no Capítulo da Ordem Econômica e Social da CF/88. Baleeiro (1995, p.598) analisa aspectos constitucionais quanto aos tributos: A constituição de 1988, pela primeira vez, cria tributos finalisticamente afetados, que são as contribuições e os empréstimos compulsórios, dando à destinação que lhes é própria relevância não apenas do ponto de vista do Direito Financeiro ou Administrativo, mas igualmente, do Direito Tributário. Somente a União tem competência para criar contribuições ou empréstimos compulsórios, conforme estabelecem os arts. 148 e 149. Mas enquanto o Texto Magno proíbe que o legislador vincule a arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV), a afetação do produto de certas despesas ou serviços é requisito necessário para o exercício da competência federal, no que tange às contribuições e aos empréstimos compulsórios. No entanto, quase a totalidade da receita auferida com a CFEM não está vinculada ao financiamento de políticas econômicas. A mera previsão de distribuição da receita arrecadada com a CFEM, não é suficiente para considerá-la como contribuição, sendo que os percentuais, não estão vinculados a qualquer tipo de despesa por parte dos entes estatais como financiamentos de políticas econômicas, os quais poderão utilizar a receita auferida da forma mais conveniente, proibida a aplicação de recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, conforme previsão do art. 8º da Lei n. 7.990/89). Para ser caracterizada como imposto, nos termos do art. 16 do CTN, a CFEM teria de ter como fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal especifica, relativa ao contribuinte, pois, em se tratando de imposto não é preciso que o Estado crie serviço, nem 5 disponha de bem ou atividade especial em troca do que o contribuinte irá pagar, porque não há contrapartida. Porém, existe contrapartida para o pagamento da CFEM, pois a receita é auferida em decorrência da exploração do recurso mineral pertencente à União, razão pela qual ela também não pode ser considerada imposto. 

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